Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do sistema Bertoldi Gestão Jurídica, oferecido por Gleidmilson da Silva Bertoldi, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 283.043, com endereço profissional na Av. Paulista, 1636, Bela Vista, São Paulo/SP ("Bertoldi Gestão Jurídica"), a escritórios de advocacia e advogados ("Cliente"). Ao se cadastrar, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, de sistema de gestão jurídica acessado pela internet, com banco de dados exclusivo para cada escritório.

2. Cadastro e período de teste

O cadastro exige dados verdadeiros do advogado responsável, inclusive a inscrição na OAB. É concedido um único período de teste gratuito de 7 (sete) dias por inscrição na OAB e por e-mail. Encerrado o teste sem contratação, o acesso é bloqueado e os dados ficam guardados por 30 (trinta) dias, findos os quais podem ser excluídos, com aviso prévio por e-mail.

3. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pelas informações que insere no sistema, pela guarda das senhas e do aplicativo autenticador de seus usuários, pela conferência de prazos processuais e pelo cumprimento dos deveres éticos e de sigilo profissional. O sistema é ferramenta de apoio e não substitui a conferência do advogado nos sistemas oficiais dos tribunais.

4. Disponibilidade e suporte

A Bertoldi Gestão Jurídica empregará esforços razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas. Integrações com serviços de terceiros dependem da disponibilidade desses serviços.

5. Planos, pagamento e suspensão

Após o teste, o uso depende da contratação de plano, nas condições vigentes na data da contratação. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, sem exclusão imediata dos dados.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca e os materiais da Bertoldi Gestão Jurídica pertencem ao seu titular. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que poderá solicitar sua exportação ao fim do contrato.

7. Proteção de dados

Quanto aos dados pessoais que o Cliente insere no sistema (de seus clientes, partes e colaboradores), o Cliente atua como controlador e a Bertoldi Gestão Jurídica como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando-os apenas para a prestação do serviço. Detalhes na Política de Privacidade.

8. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso ao Cliente. Fica eleito o foro de Presidente Epitácio/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.